O vereador Guilherme Machado (PL) apresentou um projeto de lei que propõe impedir a participação em licitações e a celebração de contratos com a Prefeitura de Maringá de empresas e pessoas físicas vinculadas que tenham histórico de má conduta com recursos públicos. Pelo projeto, ficarão impedidas de contratar com a administração pública — direta e indireta — as empresas que:
Abandonarem obras públicas no município sem justificativa aceita pela Administração;
Forem responsabilizadas por irregularidades na execução de contratos administrativos, por decisão definitiva de órgão de controle interno, Tribunal de Contas ou sentença judicial com trânsito em julgado;
Tiverem feito uso indevido de recursos públicos, inclusive verbas de convênios, parcerias ou repasses, comprovado por decisão de autoridade competente.
A proibição se estende a sócios, administradores, diretores, representantes legais e procuradores dessas empresas. Também ficam vedadas de contratar com o poder público novas empresas das quais essas pessoas participem, mesmo que indiretamente, como sócios, cotistas, dirigentes ou responsáveis técnicos.
O período de impedimento mínimo será de cinco anos, contados a partir da decisão definitiva da autoridade competente ou do trânsito em julgado da sentença judicial.
