Deputados do Paraná pedem suspensão da cobrança integral do pedágio eletrônico free flow no Lote 4
Vinte e quatro deputados estaduais do Paraná protocolaram, na segunda-feira (2), uma Ação Popular na Justiça Federal para suspender a implantação do sistema de pedágio eletrônico free flow no Lote 4 das concessões rodoviárias do Estado. A ação é contra a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a União e o Consórcio Infraestrutura PR.
Os parlamentares alegam ilegalidade na possível cobrança de tarifa integral pelo sistema, defendendo que a Lei Federal nº 14.157/2021 determina que o modelo deve garantir cobrança proporcional ao trecho efetivamente percorrido, ou seja, por quilômetro rodado.
Outro ponto questionado é que, segundo resposta oficial da própria ANTT a pedido dos deputados, o sistema no Lote 4 ainda não possui autorizações prévias nem estudos técnicos exigidos para funcionamento, apesar da instalação de pórticos já estar em andamento. Eles também denunciam alteração no site da agência sobre o conceito de free flow, que teria retirado a menção à proporcionalidade da cobrança.
Os deputados pedem tutela de urgência para suspender a implantação e qualquer cobrança nos moldes atuais até que haja adequação à legislação e às regras contratuais.
Além disso, uma segunda ação popular deve ser apresentada contra a concessionária EPR no Lote 6, no Sudoeste do Paraná, questionando aditivo contratual que autorizaria a instalação de pórticos eletrônicos sem previsão original no contrato.
A polêmica envolve os lotes 4 e 5 das novas concessões nas regiões Norte e Noroeste do Paraná, onde a instalação dos pórticos gerou preocupação de moradores e lideranças locais quanto ao impacto econômico, especialmente se houver cobrança de tarifa cheia em deslocamentos curtos.
