Por; Agência Senado - O Senado Federal iniciou a análise de um projeto de lei que pode trazer mais segurança jurídica para quem adquire veículos usados no país. A proposta, já aprovada pela Câmara dos Deputados, estabelece que o novo proprietário não poderá ser responsabilizado por multas cometidas pelo antigo dono após a transferência do veículo.
A medida altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para garantir que infrações registradas com atraso no sistema nacional não sejam atribuídas ao comprador. Na prática, o objetivo é evitar que o novo dono seja surpreendido por débitos gerados antes da conclusão da negociação.
O projeto também amplia a regra para veículos registrados em nome de empresas, assegurando o mesmo direito nesses casos.
Outro ponto importante da proposta trata de situações envolvendo financiamento com garantia do veículo ou contratos de leasing. Nesses casos, as multas deverão ser direcionadas à pessoa que estava efetivamente utilizando o automóvel no momento da infração, e não necessariamente ao titular formal do bem.
Se aprovado pelo Senado e sancionado, o texto deve reduzir conflitos e prejuízos para compradores de veículos usados, além de trazer mais transparência ao processo de transferência de propriedade no Brasil.
