Só com CNH digital no celular dá multa? Entenda o que diz a lei
A transformação digital já faz parte da rotina dos motoristas brasileiros. A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) pode ser apresentada diretamente pelo celular por meio do aplicativo oficial do governo. Mas afinal, dirigir apenas com o documento digital pode gerar multa?
A resposta é não, desde que o documento esteja válido e disponível no aplicativo oficial.
CNH digital tem o mesmo valor da versão impressa
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece que a CNH pode ser expedida em meio físico e digital, possuindo fé pública e equivalência como documento de identidade em todo o território nacional.
Isso significa que a versão digital tem exatamente o mesmo valor jurídico da CNH impressa e pode ser apresentada em abordagens policiais, fiscalizações de trânsito e blitz.
O aplicativo oficial utilizado é a Carteira Digital de Trânsito, desenvolvido pelo governo federal, que reúne a CNH e o CRLV digitais.
Quando pode haver multa?
A infração ocorre apenas se o motorista não apresentar nenhuma forma válida de habilitação durante a fiscalização.
De acordo com o artigo 232 do CTB, dirigir sem portar a CNH é infração leve, com:
Multa de R$ 88,38
3 pontos na carteira
Retenção do veículo até a apresentação do documento
Por isso, embora a versão digital seja aceita, é fundamental que o documento esteja acessível no momento da abordagem.
Situações que podem gerar problema
Mesmo utilizando a CNH digital, o condutor pode enfrentar dificuldades se:
O celular estiver sem bateria
O aplicativo não abrir
O documento não tiver sido baixado previamente
A CNH estiver vencida, suspensa ou cassada
Nesses casos, o agente de trânsito poderá aplicar as penalidades previstas na legislação.
Documento digital é oficial e válido em todo o Brasil
A CNH digital integra o processo de modernização dos serviços públicos e é aceita nacionalmente. O aplicativo permite acesso ao documento mesmo sem conexão com a internet, após o download inicial.
Portanto, dirigir apenas com a CNH digital não gera multa, desde que o motorista esteja regular e consiga apresentar o documento oficial no momento da fiscalização.
A recomendação é manter o aplicativo atualizado e o celular carregado para evitar transtornos.
